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Por que fazer certo por imposição da Lei?

Por que fazer certo por imposição da Lei?

A recente edição da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017 do Estado do Rio de Janeiro disciplina que as empresa que contratarem com a Administração Pública do Rio de Janeiro, terão que ter obrigatoriamente programa de integridade implantado – O chamado Compliance.

Parece óbvio que o governo tem que ter um zelo, até por imposição legal nos gastos públicos, e esse tal zelo, não é nenhuma novidade. A Lei 8666 de 1993 trata das questões licitatórias cujo pano de fundo principal é que os entes públicos contratem com a maior economicidade possível.

Se a Lei 8666 não bastasse, com o advento da Lei 12846 de 2013 a chamada Lei Anticorrupção trouxe às pessoas Jurídicas, até então imunes da Responsabilidade Civil sanções nesta esfera, além de explicitar situações óbvias que fazem menção aos atos corruptivos às quais as Empresas possam vir a cometer.

Com esta reflexão inicial, pretendo atraí-lo caro leitor a seguinte questão: porque fazer o certo pelos nossos governantes por imposição legal é menos difícil e hercúleo do que simplesmente fazer o certo porque o certo é certo?

Com um breve hiato no cerne desta questão, vemos a cada dia que passa novas operações da polícia invadem nossas vidas pela mídia apontando números e prisões assustadoramente em números crescentes. Segundo o sitio eletrônico da Polícia Federal em 2003 houveram 18 operações deflagradas pela PF, em 2016 este número fechou em assustadoras 550 operações, um crescimento de mais de 3000% em 13 anos.

Esse número avassalador de operações é fruto de uma conjunção de fatores como um sofisticado sistema de cruzamentos de informações fiscais e financeiros, cooperação entre órgãos de fiscalização e repressão nacionais e cooperações internacionais. Além é claro de vontade política de se fazer o certo.

Tal citação anterior nos remete à tanta corrupção, desvios de dinheiro público, lavagem de dinheiro que tem sido descobertas na última década pelo fato de simplesmente ignorar o fazer certo!
Mas retomando a linha central deste artigo faço novamente remissão à citada Lei 7753 rascunhada no início deste. A exigência de um programa de integridade às empresas cariocas tem por objetivo segundo a lei: 1) proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; 2-) garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; 3-) reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; e 4-) obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

Ou seja, está explícito em uma Lei o dever da qual cada administrador deveria ter por obrigação moral após eleito ou nomeado. Nada além de fazer o certo porque é seu dever e ponto final.

O Brasil caminha à força para uma mudança de postura. E isso não é obra nem tampouco um interesse genuinamente tropical, mas sim fruto de um mundo globalizado que está ferrenhamente empenhado no combate à corrupção.

Iremos avançar sim! Melhorar nossas políticas públicas e privadas, fruto de um esforço inato sobre nosso país e mesmo que seja por força de Lei, vamos fazer o certo, quer queiramos ou não.

Luiz Fernando Nóbrega
Compliance Officer

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