Receita Federal define valor de Multa no Siscoserv

Depois de muitos questionamentos, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n°1803/2018 definiu as regras que definirá a aplicação da multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Receita Federal define valor de Multa no SiscoservA norma, esclareceu qual é a interpretação que deve ser dada ao termo “valor das transações comerciais ou operações financeiras” e também definiu como o somatório do valor das operações, caso as informações inexatas, incompletas ou omitidas são comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv apenas uma única vez.

Nas demais situações, o valor da operação sujeita a registro no Siscoserv será à qual esteja especificamente vinculada a infração.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. Nessas transações, compreende como serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Sobre o SiscoServ

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) foi criado para controlar os dados das importações e exportações de:

​Serviços – manifestação física de uma parte prestando de serviço para outra.

Intangíveis – transferência (ou cessão) de direitos ou bens intangíveis.

Outras Operações – que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores: são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.

Fonte: RFB